Audiência em São Luís (MA)
5ª Vara Criminal de São Luís
- Data
- 05/02/2027 às 09:00
- Tipo
- Não informado
- Modalidade
- Não informada na publicação
- Órgão
- 5ª Vara Criminal de São Luís
- Cidade
- São Luís - MA
- Tribunal
- TJMA
- Área
- Criminal
- Classe
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- Processo
- 0875381-17.2026.8.10.0001
- Publicado no DJEN
- 16/10/2026
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