Audiência em São Pedro da Água Branca (MA)
Vara Única de São Pedro da Água Branca
- Data
- 17/11/2026 às 11:00
- Tipo
- Não informado
- Modalidade
- Presencial
- Órgão
- Vara Única de São Pedro da Água Branca
- Tribunal
- TJMA
- Área
- Criminal
- Classe
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- Processo
- 0800484-45.2024.8.10.0144
- Publicado no DJEN
- 14/10/2026
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