Audiência de instrução e julgamento em Porto Franco (MA)
1ª Vara de Porto Franco
- Data
- 29/10/2026 às 14:00
- Tipo
- Instrução e julgamento
- Modalidade
- Não informada na publicação
- Órgão
- 1ª Vara de Porto Franco
- Cidade
- Porto Franco - MA
- Tribunal
- TJMA
- Área
- Juizado Especial
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- Processo
- 0800259-70.2025.8.10.0053
- Publicado no DJEN
- 12/10/2026
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