Audiência em Rio de Janeiro (RJ)
Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública
- Data
- 09/12/2026 às 15:00
- Tipo
- Não informado
- Modalidade
- Não informada na publicação
- Órgão
- Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública
- Cidade
- Rio de Janeiro - RJ
- Tribunal
- TJRJ
- Área
- Fazenda Pública
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Processo
- 0218928-66.2007.8.19.0001
- Publicado no DJEN
- 08/10/2026
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